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Reconhecimento Automático do Diploma de Arquitetura segundo a Diretiva Europeia

A diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, estabelece as regras segundo as quais um Estado-Membro que subordina o acesso a uma profissão regulamentada ou o respetivo exercício no seu território à posse de determinadas qualificações profissionais reconhece, para o acesso a essa profissão e para o seu exercício, as qualificações profissionais adquiridas noutro ou em vários outros Estados-Membros que permitem ao seu titular nele exercer a mesma profissão.

A livre circulação e o reconhecimento mútuo dos títulos de formação de médicos, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos deve assentar no princípio fundamental do reconhecimento automático dos títulos de formação, com base na coordenação das condições mínimas de formação.

Segundo essa diretiva a criação arquitetónica, a qualidade das construções, a sua inserção harmoniosa no ambiente circundante, o respeito pelas paisagens naturais e urbanas, bem como pelo património coletivo e privado, são questões de interesse público. Por conseguinte, o reconhecimento mútuo dos títulos de formação deverá basear-se em critérios qualitativos e quantitativos que garantam que os detentores dos títulos de formação reconhecidos estejam aptos a compreender e traduzir as necessidades dos indivíduos, dos grupos sociais e das coletividades em matéria de organização do espaço, de conceção, organização e realização das construções, de conservação e valorização do património arquitetónico e de proteção dos equilíbrios naturais.

As regulamentações nacionais no domínio da arquitetura relativas ao acesso às atividades profissionais de arquiteto e ao seu exercício têm um alcance muito variado. Na maioria dos Estados-Membros, as atividades do domínio da arquitetura são exercidas, de direito ou de fato, por pessoas que possuem o título de arquiteto, acompanhado ou não de outro título, sem por isso beneficiarem de um monopólio de exercício dessas atividades, salvo disposições legislativas em contrário. As referidas atividades, ou algumas delas, poderão igualmente ser exercidas por outros profissionais, nomeadamente engenheiros que tenham recebido uma formação específica no domínio da construção ou da arte de construir.

No que se refere aos requisitos da formação de arquiteto e às especificidades do exercício das atividades profissionais de arquiteto a diretiva estabelece o seguinte:

Artigo 46º- Formação de arquiteto

1. A formação de arquiteto compreende, no total, pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro, ou seis anos de estudos, dos quais pelo menos três a tempo inteiro, numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável. Esta formação deverá ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário.

Esta formação, que é de nível universitário e tem a arquitetura como elemento principal, deverá manter o equilíbrio entre os aspetos teóricos e práticos da formação em arquitetura e assegurar a aquisição dos conhecimentos e das competências seguintes:

a) Capacidade para conceber projetos de arquitetura que satisfaçam as exigências estéticas e técnicas;

b) Conhecimento adequado da história e das teorias da arquitetura, bem como das artes, tecnologias e ciências humanas conexas;

c) Conhecimento das belas-artes e da sua influência sobre a qualidade da concepção arquitetónica;

d) Conhecimentos adequados em matéria de urbanismo, ordenamento e competências relacionadas com o processo de ordenamento;

e) Capacidade de apreender as relações entre, por um lado, o homem e os edifícios e, por outro, entre os edifícios e o seu ambiente, bem como a necessidade de relacionar entre si os edifícios e espaços em função das necessidades e da escala humana;

f) Compreensão da profissão de arquiteto e do seu papel na sociedade, nomeadamente, pela elaboração de projetos que tomem em consideração os fatores sociais;

g) Conhecimento dos métodos de investigação e de preparação do caderno de encargos do projeto;

h) Conhecimento dos problemas de conceção estrutural, de construção e de engenharia civil relacionados com a conceção dos edifícios;

i) Conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de todos os elementos de conforto interior e de proteção climatérica;

j) Capacidade técnica que lhe permita conceber construções que satisfaçam as exigências dos utentes, dentro dos limites impostos pelo fator custo e pelas regulamentações em matéria de construção;

k) Conhecimento adequado das indústrias, organizações, regulamentações e procedimentos implicados na concretização dos projetos em construção e na integração dos planos na planificação geral.

2. Os conhecimentos e as competências constantes do ponto 5.7.1. do anexo V poderão ser modificados nos termos do nº 2 do artigo 58º, com vista à sua adaptação ao progresso científico e técnico.

Essa atualização não pode implicar, para nenhum Estado- Membro, a alteração dos princípios legislativos existentes relativamente ao regime das profissões, no que diz respeito à formação e às condições de acesso das pessoas singulares.

Artigo 48º - Exercício das atividades profissionais de arquiteto

1. Para efeitos da presente diretiva, as atividades profissionais de arquiteto são as atividades habitualmente exercidas sob o título profissional de arquiteto.

2. Considera-se que preenchem as condições requeridas para o exercício das actividades de arquiteto, sob o título profissional de arquiteto, os nacionais de um Estado-Membro autorizados a usar esse título nos termos de uma lei que atribua à autoridade competente de um Estado-Membro a faculdade de conceder esse título aos nacionais dos Estados-Membros que se tenham distinguido especialmente pela qualidade das suas realizações no domínio da arquitetura. As atividades de arquiteto dos interessados serão atestadas por um certificado emitido pelo Estado-Membro de origem.

Os títulos de formação de arquiteto enumerados no ponto 5.7.1. do anexo V que sejam objeto de um reconhecimento automático sancionam uma formação que não poderá ter sido iniciada antes do ano académico de referência constante do referido anexo.

O Jornal Oficial da União Europeia de 17 de Dezembro de 2008, publicou a inclusão no ponto 5.7.1. do anexo V, do curso de Licenciatura em Arquitetura pela Universidade do Minho, iniciado no ano letivo de 1997/98.

O Jornal Oficial da União Europeia de 14 de Dezembro de 2010, publicou a inclusão no ponto 5.7.1. do anexo V, do curso de Mestrado Integrado em Arquitetura pela Universidade do Minho, iniciado no ano letivo de 2006/07.


 
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